O que é MEI e por que abrir um?
MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de ter CNPJ no Brasil: o cadastro é gratuito, feito pela internet e, com os documentos em mãos, leva menos de 15 minutos. Ele foi pensado para quem fatura até R$ 81.000,00 por ano, trabalha sozinho ou com até 1 empregado e quer sair da informalidade sem enfrentar a burocracia de uma empresa comum.
Abaixo eu mostro os documentos que você precisa separar, o passo a passo dentro do portal oficial, como fazer pelo celular e o que muda na rotina depois que o CNPJ sai ativo. Se você está em Belo Horizonte e quer conferir a ocupação e o enquadramento antes de preencher o formulário, é o que eu faço no serviço de abertura de MEI e empresa em Belo Horizonte.
Quais documentos preciso para abrir MEI?
Para abrir MEI você precisa de 4 itens: CPF, título de eleitor ou recibo da última declaração de Imposto de Renda, comprovante de endereço e uma conta gov.br nível Prata ou Ouro.
- CPF, usado como base da identificação no sistema
- Título de eleitor ou o número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, usado para confirmar sua identidade no login
- Comprovante de endereço, tanto residencial quanto do local onde a atividade vai ser exercida, se forem diferentes
- Uma conta gov.br validada no nível Prata ou Ouro
Esse último ponto costuma pegar gente de surpresa. Segundo o Portal do Empreendedor, a conta gov.br precisa estar no nível Prata ou Ouro, validação que pode ser feita por reconhecimento facial (quando você já tem CNH ou biometria eleitoral cadastrada) ou por validação bancária, em instituições credenciadas. Contas no nível Bronze, o mais básico, não têm acesso ao formulário. Se você nunca conferiu o nível da sua conta, faça isso antes de começar, para não travar no meio do processo.
Quanto o MEI pode faturar por ano?
O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, uma média de R$ 6.750,00 por mês, segundo o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Quem abre o MEI no meio do ano tem esse limite proporcional aos meses restantes, e não o valor cheio. Vale confirmar o teto no momento da abertura, porque ele muda por lei: o PLP 186/2026, enviado à sanção em 16/10/2026, prevê R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028.
Esse limite é o ponto central para decidir se o MEI é a categoria certa para o seu momento. Se a expectativa de faturamento do primeiro ano já está perto ou acima de R$ 81 mil, eu costumo indicar outra estrutura desde o início, em vez de abrir como MEI e precisar migrar de regime meses depois. E se depois de aberto o negócio mudar de atividade, explico o caminho no post sobre como alterar o CNAE do MEI.
Se você ainda está em dúvida entre as duas opções, comparo custos e obrigações em MEI ou empresa: como escolher. Para quem já tem o MEI e está perto do teto, o post sobre o limite de faturamento do MEI mostra o que acontece quando ele é ultrapassado, e o de quem ultrapassou o limite do MEI explica como abrir uma empresa maior.
Abrir MEI pelo gov.br é mesmo gratuito?
Sim, abrir MEI pelo gov.br é 100% gratuito, e todo o processo acontece em um único lugar oficial: o Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios). Reforço isso porque existem sites de terceiros, sem vínculo com o governo, que cobram uma “taxa de abertura” para fazer exatamente o mesmo cadastro que você faz sozinho no portal. Abrir MEI gratuito é a regra, não a exceção: desconfie de qualquer cobrança nessa etapa. Outros tipos de empresa pagam taxas de registro, e eu reúno os custos de MEI, ME e LTDA em quanto custa abrir empresa em Belo Horizonte.
Como abrir MEI passo a passo em 2026
Para abrir MEI em 2026 você segue 6 passos no Portal do Empreendedor, com os documentos em mãos e a conta gov.br já validada:
- Acesse o Portal do Empreendedor e entre com sua conta gov.br (CPF e senha)
- Confirme seus dados pessoais e o endereço residencial, que o sistema já traz preenchidos a partir do seu cadastro
- Escolha a ocupação principal do seu negócio. O Portal do Empreendedor mantém uma lista oficial de ocupações do MEI, com mais de 460 opções em ordem alfabética, e permite selecionar até 16 atividades: uma principal e até 15 secundárias
- Informe onde o negócio vai funcionar. Se você trabalha de casa, pode usar o próprio endereço residencial. Se atende na casa do parceiro, na rua ou só pela internet, existe um campo específico para essa forma de atuação
- Leia com atenção as declarações no fim do formulário. São caixinhas em que você confirma que cumpre os requisitos do MEI; marcá-las tem valor de assinatura
- Finalize e emita o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), gerado na hora, já com o seu CNPJ, a data de abertura e as atividades registradas
Esse certificado substitui o contrato social de uma empresa comum: é ele que comprova a existência formal do seu MEI.
Dá para abrir MEI pelo celular?
Dá, e não existe aplicativo separado: abrir MEI pelo celular funciona pelo mesmo Portal do Empreendedor, acessado pelo navegador do smartphone. O processo é idêntico ao do computador, com telas adaptadas. Com os documentos em mãos e a conta gov.br validada, o cadastro completo costuma levar menos de 15 minutos em qualquer um dos dois. Uma ME ou LTDA leva mais tempo, e eu explico as etapas e os prazos em quanto tempo demora para abrir uma empresa.
O que muda na rotina depois de abrir o MEI?
Depois de abrir o MEI, você passa a ter 3 obrigações recorrentes: pagar o DAS todo mês, entregar a declaração anual e emitir nota fiscal quando a venda pedir.
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um valor fixo que já reúne o INSS e, dependendo da atividade, ICMS ou ISS
- Declaração anual DASN-SIMEI, entregue uma vez por ano, informando o faturamento total do período
- Emissão de nota fiscal, quando a venda for para outra pessoa jurídica ou quando o parceiro solicitar
Nenhuma dessas obrigações é complexa isoladamente, mas juntas formam uma rotina que vale organizar desde o primeiro mês. Deixar de pagar o DAS por vários meses seguidos pode levar ao cancelamento do MEI, por isso mantenha o pagamento em dia mesmo em meses de faturamento baixo. Se o seu MEI vende mercadorias, confira também se você precisa de inscrição estadual.
Para emitir a primeira nota, siga o passo a passo de nota fiscal do MEI; se a declaração anual de algum ano ficou para trás, veja como regularizar a declaração do MEI atrasada. O lucro do MEI também entra no Imposto de Renda do dono, com uma parte isenta cujo cálculo mostro em imposto de renda do MEI.
A ocupação escolhida na abertura não é definitiva. O Portal do Empreendedor permite alterar a atividade principal e as secundárias depois, sempre dentro da lista de ocupações permitidas. Se você perceber que a atividade cadastrada não reflete o que o negócio faz no dia a dia, corrija o quanto antes.
Já trabalho informalmente: como abrir o MEI?
Quem já trabalha “por fora”, sem CNPJ, abre o MEI exatamente pelos mesmos 6 passos descritos acima: não existe um caminho diferente. O que muda são 3 cuidados extras antes de dar entrada:
- Confira se a atividade que você já exerce está entre as ocupações permitidas para MEI, porque nem toda atividade informal se encaixa nessa categoria
- Estime seu faturamento médio dos últimos meses, para confirmar se ele cabe no limite de R$ 81 mil por ano
- Organize, mesmo de forma simples, o controle do que entra e sai, o que facilita a declaração anual e qualquer decisão futura sobre crescer ou migrar de regime
Formalizar não muda o trabalho em si, mas abre a porta para emitir nota fiscal, ter acesso a benefícios previdenciários e negociar com parceiros que exigem regularidade fiscal.
Erros comuns ao abrir MEI
Os 4 erros que mais vejo em quem abre o MEI sozinho pela primeira vez são estes:
- Escolher uma ocupação que não corresponde ao que o negócio faz no dia a dia. Isso gera problema fiscal mais à frente, quando a atividade praticada diverge da cadastrada
- Pagar por um processo que é gratuito, em sites que imitam o portal oficial ou cobram “consultoria” por um cadastro simples
- Não conferir se a atividade está na lista de ocupações permitidas, e só descobrir a restrição no meio do formulário
- Abrir sem entender os limites do MEI (faturamento de R$ 81 mil, 1 empregado, nenhum sócio) e se surpreender depois com a necessidade de migrar de regime
Vale abrir o MEI sozinho ou com contador?
O cadastro em si você consegue fazer sozinho: é gratuito, online e não exige conhecimento contábil. Onde eu faço diferença como contador é antes de clicar em “finalizar”: confirmar que a ocupação escolhida é a mais adequada, avaliar se o MEI é mesmo o regime certo ou se já vale outra estrutura, e planejar a rotina de obrigações que vem depois.
Essa orientação prévia economiza tempo e dinheiro. Corrigir uma ocupação mal escolhida ou migrar de regime antes do previsto, com o negócio já andando, dá mais trabalho do que ajustar essas escolhas antes de preencher o formulário. Se você está em Belo Horizonte, veja como eu conduzo a abertura de empresa e MEI.
Se quiser entender o que define o preço desse acompanhamento, explico em quanto custa um contador; se o atendimento a distância serve para o seu MEI, compare em contabilidade digital vale a pena?.
Perguntas frequentes
Abrir MEI tem algum custo?
Não. Abrir MEI pelo Portal do Empreendedor é totalmente gratuito, do cadastro à emissão do CCMEI. Se algum site cobrar uma taxa para “abrir seu MEI”, desconfie: pode ser um serviço de terceiros cobrando por algo que você faz sozinho, de graça, no canal oficial. O custo que vem depois é o DAS mensal, um valor fixo que já inclui o INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS.
Preciso de contador para abrir MEI?
Não é obrigatório ter contador para abrir MEI: o cadastro é simples e você faz sozinho no Portal do Empreendedor. A orientação ajuda na escolha da ocupação certa entre as mais de 460 permitidas e na decisão sobre se o MEI realmente se encaixa no seu momento, evitando retrabalho, troca de CNAE ou migração de regime precipitada nos primeiros meses do negócio.
Posso abrir MEI tendo carteira assinada (CLT)?
Em geral, sim. É possível ser MEI e ao mesmo tempo ter emprego com carteira assinada, desde que a ocupação escolhida não tenha restrição específica e o contrato de trabalho não proíba outra atividade remunerada. Vale conferir caso a caso, e lembrar que o faturamento do MEI continua limitado a R$ 81 mil por ano, independentemente do salário que você recebe como CLT.
Quanto tempo leva para abrir MEI?
Com os documentos separados e a conta gov.br já no nível Prata ou Ouro, o cadastro do MEI costuma levar menos de 15 minutos, no computador ou no celular. O CCMEI, com o número do CNPJ, sai na hora, assim que você finaliza o formulário. O que mais atrasa é a conta gov.br no nível Bronze, que precisa ser validada antes de começar.
Fale comigo antes de formalizar
Abrir o MEI é rápido, mas as decisões em torno dele, como escolher a ocupação certa e entender os próximos passos, valem uma conversa com quem acompanha esse processo todos os dias. Sou contador em Belo Horizonte, atendo no escritório do Centro ou a distância: fale comigo pelo WhatsApp para tirar suas dúvidas antes de formalizar o seu negócio.