Qual é o limite MEI em 2026?
O limite MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 de faturamento bruto por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês. O teto vale para qualquer atividade permitida na categoria e conta tudo o que entrou no ano, não o lucro. Ultrapassá-lo sem perceber muda a forma como o negócio é tributado, por isso é um dos primeiros números que eu peço para todo MEI acompanhar.
Limite de faturamento do MEI: como o teto é calculado?
O limite de faturamento do MEI é calculado sobre a receita bruta do ano-calendário, de janeiro a dezembro, segundo o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Quem abre o MEI no meio do ano tem o teto ajustado proporcionalmente aos meses restantes: R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês de abertura. Um MEI aberto em julho, por exemplo, tem limite de 6 meses × R$ 6.750,00 = R$ 40.500,00 naquele ano.
Como o valor considera o faturamento bruto, tudo que entra antes de qualquer desconto ou despesa entra na conta. Separar as receitas em uma conta bancária do CNPJ, fora da conta da pessoa física, ajuda bastante a acompanhar esse total ao longo do ano, sem depender de cálculo retroativo em dezembro. Esse acompanhamento mês a mês é parte da minha contabilidade para MEI em Belo Horizonte.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?
Se ultrapassar o limite do MEI, o desenquadramento acontece de um de dois jeitos, conforme o tamanho do excesso. O manual de desenquadramento do SIMEI, da Receita Federal, separa os cenários assim:
- Até 20% acima do teto (faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 no ano): o MEI continua enquadrado até 31 de dezembro, pagando o DAS-MEI como de costume. O desenquadramento passa a valer em janeiro do ano seguinte, quando o negócio passa a ser tributado como Microempresa (ME). Além disso, é preciso recolher uma guia complementar de DAS sobre a parte do faturamento que excedeu o limite.
- Mais de 20% acima do teto (faturamento acima de R$ 97.200,00 no ano): o desenquadramento retroage ao início do próprio ano-calendário. O CNPJ deixa de ser MEI, com cobrança retroativa de impostos como Microempresa sobre todo o faturamento do ano, acrescida de juros e multa.
A diferença entre os dois cenários é grande o suficiente para valer a pena monitorar o faturamento mês a mês, em vez de descobrir o problema só na virada do ano.
O limite do MEI vai aumentar com o PLP 186/2026?
Deve aumentar a partir de 2027: o PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara em 14/10/2026 e pelo Senado em 15/10/2026, e seguiu para sanção em 16/10/2026, segundo o Senado Federal. Em 2026 nada muda, e o limite continua em R$ 81.000,00. O texto enviado à sanção sobe o teto para R$ 110.000,00 em 2027 e para R$ 140.000,00 a partir de 2028, e permite que o MEI tenha até 2 empregados a partir de 2027 (hoje é 1).
Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite proporcional passa a R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e a R$ 11.666,67 a partir de 2028. O prazo para a sanção vai até 06/11/2026, e o presidente pode vetar trechos, então eu reviso estes números quando a lei for publicada.
Se o seu negócio está perto do teto, planeje 2026 com os R$ 81.000,00: faturar acima disso neste ano continua levando ao desenquadramento, mesmo com o aumento aprovado para 2027.
Como acompanhar o faturamento para não estourar o limite?
Para não estourar o limite, o caminho é somar o faturamento todo mês e comparar com a média de R$ 6.750,00. Estas 4 práticas evitam a surpresa de descobrir o excesso só na declaração anual:
- Registre cada recebimento assim que ele entra, seja em uma planilha simples ou no controle do próprio aplicativo MEI.
- Some o acumulado do ano a cada mês, não só no fim do período, para perceber cedo se o ritmo está acima do esperado.
- Projete o total do ano com base na média mensal, principalmente em negócios sazonais, para não ser pego de surpresa em meses de pico.
- Avalie migrar para Microempresa antes de ultrapassar o limite, se a tendência de crescimento deixar claro que o teto será superado de qualquer forma.
Se o negócio já está batendo no teto com frequência, considere a abertura de empresa como Microempresa desde já, planejando a transição em vez de esperar o desenquadramento automático.
Perguntas frequentes
O limite de R$ 81 mil do MEI é sobre o lucro ou o faturamento bruto?
O limite de R$ 81.000,00 é sobre o faturamento bruto, ou seja, tudo o que o negócio recebeu no ano, antes de descontar qualquer despesa, compra de mercadoria ou custo. Por isso um MEI com margem pequena pode estourar o teto mesmo tendo pouco lucro. Somar as entradas todo mês, e não só em dezembro, é o jeito mais seguro de saber onde você está.
Se eu abrir o MEI em julho, o limite continua sendo R$ 81 mil?
Não. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade: R$ 6.750,00 por mês, contando o mês em que o CNPJ foi aberto. Quem abre em julho tem 6 meses no ano e, portanto, um teto de R$ 40.500,00 até dezembro. A partir de janeiro do ano seguinte, o limite volta ao valor cheio de R$ 81.000,00.
O novo limite do PLP 186/2026 já vale para este ano?
Não. O PLP 186/2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado e enviado à sanção em 16/10/2026, prevê teto de R$ 110.000,00 em 2027 e de R$ 140.000,00 a partir de 2028. Em 2026 o limite continua sendo R$ 81.000,00 por ano, e é com esse número que eu recomendo planejar o faturamento até dezembro.
Quem pode acompanhar o limite do seu MEI em Belo Horizonte?
Eu acompanho o faturamento dos parceiros MEI mês a mês, aqui no escritório do Centro de Belo Horizonte ou à distância, para evitar a surpresa de um desenquadramento retroativo no fim do ano. Esse controle faz parte da contabilidade para MEI em Belo Horizonte. Se você quer ajuda para organizar o acompanhamento ou avaliar se já é hora de migrar de regime, fale comigo pelo WhatsApp. Se ainda está no começo, comece pelo guia de como abrir MEI.