Abrir empresa no Simples Nacional, como Microempresa (ME), vale mais que o MEI quando o negócio vai faturar mais de R$ 81.000,00 por ano, precisa de sócio, de mais de 1 funcionário ou exerce uma atividade que o MEI não permite. Abaixo desse teto e trabalhando sozinho, o MEI costuma ser o caminho mais barato. A decisão depende da atividade, do faturamento projetado para o primeiro ano e dos planos de crescimento, e é isso que explico aqui. Essa análise, feita antes de qualquer cadastro, é o primeiro passo do meu serviço de abertura de empresa em Belo Horizonte.
O que é o MEI e para quem ele foi pensado?
O MEI é a forma mais simples de formalização no Brasil, criada para quem trabalha por conta própria e fatura pouco. A Lei Complementar 123/2006 fixa o limite anual do MEI em R$ 81.000,00, uma média de R$ 6.750,00 por mês, ajustado proporcionalmente para quem abre depois de janeiro.
A abertura é gratuita e feita pela internet, e o custo mensal é um valor fixo que já inclui INSS e ICMS ou ISS. Em troca, o MEI tem 4 limites claros:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (ou o proporcional no ano de abertura);
- No máximo 1 funcionário contratado;
- Nenhum sócio: o MEI é sempre uma pessoa atuando sozinha;
- Lista restrita de atividades: profissões regulamentadas, como advocacia, engenharia e contabilidade, ficam de fora.
Quem já nasce com expectativa de crescimento rápido ou com mais de um funcionário esbarra nesses limites logo, e acaba migrando nos primeiros meses.
Quando abrir empresa no Simples Nacional faz mais sentido?
Abrir empresa no Simples Nacional faz mais sentido quando o negócio precisa de mais faturamento, de sócios ou de uma atividade regulamentada. O Simples, criado pela Lei Complementar 123/2006, reúne vários tributos em uma guia mensal (o DAS), com alíquotas que começam em 4% no comércio e sobem conforme o faturamento dos últimos 12 meses.
Uma empresa no Simples Nacional pode:
- Ter mais de um funcionário, sem o limite do MEI;
- Ter sócios, com participação e responsabilidades formalizadas;
- Exercer atividades regulamentadas que o MEI não permite;
- Faturar até R$ 4,8 milhões por ano. Acima de R$ 3,6 milhões, o sublimite em vigor segundo a Receita Federal, ICMS e ISS passam a ser recolhidos fora do DAS.
A estrutura pede contabilidade formal desde o começo, mas não precisa ser cara nem lenta com acompanhamento desde a abertura.
Qual é a diferença entre MEI e empresa no Simples Nacional?
A diferença central está nos limites: o MEI aceita até R$ 81 mil por ano, 1 funcionário e nenhum sócio; a ME no Simples Nacional vai até R$ 4,8 milhões, sem limite fixo de funcionários e com sócios.
| Critério | MEI | Empresa (ME/Simples Nacional) |
|---|---|---|
| Faturamento anual máximo | R$ 81.000,00 | Até R$ 4,8 milhões |
| Funcionários | Até 1 | Sem limite fixo do regime |
| Sócios | Não permitido | Permitido |
| Atividades regulamentadas | Não permitidas | Permitidas |
| Custo mensal de impostos | Valor fixo | Percentual sobre o faturamento |
| Estrutura contábil exigida | Mínima | Contabilidade formal |
O MEI serve a quem está começando, testando um modelo ou trabalhando sozinho com faturamento baixo e previsível. A empresa formal se torna necessária com sócios, com mais de um funcionário ou quando o faturamento projetado passa do teto do MEI.
Quais sinais mostram que é hora de sair do MEI?
Cinco sinais indicam que o MEI deixou de servir ao negócio:
- O faturamento dos últimos meses está perto do limite anual e continua subindo;
- Você precisa de mais de um funcionário;
- Surgiu a oportunidade de ter um sócio;
- A atividade que você quer exercer não está na lista permitida ao MEI;
- Empresas maiores com quem você negocia exigem notas e condições que o MEI não atende com a mesma flexibilidade.
Com dois ou mais desses sinais, vale planejar a migração com um contador antes que ela vire urgência e traga cobrança retroativa.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se o MEI ultrapassar o limite em até 20% (até R$ 97.200,00 no ano), ele continua MEI até 31 de dezembro, recolhe os tributos sobre o excesso e passa a ser ME no Simples Nacional em janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano, com recálculo dos tributos como Microempresa. Detalho as duas situações em limite de faturamento do MEI.
Quais custos costumam ser esquecidos em cada regime?
Os custos esquecidos são os que aparecem depois da mensalidade de impostos. No MEI:
- Apoio contábil pontual, por exemplo na declaração anual, mesmo com obrigações simples;
- Retrabalho quando a atividade cadastrada não corresponde ao que o negócio faz;
- O custo da migração, se o faturamento crescer mais rápido que o esperado.
Na empresa (ME no Simples Nacional):
- Honorários contábeis mensais, que variam com o volume de notas e de movimentação;
- Taxas de abertura na Junta Comercial, que o MEI não paga (veja quanto custa para abrir CNPJ);
- Encargos e rotina de folha de pagamento ao contratar funcionários.
Nenhum desses custos inviabiliza um regime, mas conhecê-los evita decidir só pela guia mais barata.
Vale continuar trabalhando sem CNPJ?
Não vale. Sem CNPJ não há separação entre o patrimônio pessoal e o do negócio, não dá para emitir nota fiscal, abrir conta empresarial, participar de licitação ou vender para empresas que exigem regularidade fiscal. MEI ou ME resolvem esse problema; a escolha entre eles é sobre qual estrutura cabe no momento do negócio, não sobre se vale formalizar.
Como é o passo a passo de cada tipo de abertura?
A abertura do MEI tem 5 passos e é feita pela própria pessoa; a da ME tem 6 e passa pela Junta Comercial.
Abertura como MEI:
- Confirmar se a atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI;
- Ter CPF, conta gov.br e os dados de endereço;
- Fazer o cadastro no Portal do Empreendedor, sem custo;
- Emitir o CCMEI, o certificado que substitui o contrato social e já traz o CNPJ;
- Conferir na Prefeitura se a atividade pede alvará.
Abertura de empresa (ME no Simples Nacional):
- Definir o tipo societário e, se houver sócios, redigir o contrato social;
- Registrar os atos na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg);
- Obter o CNPJ, gerado de forma integrada ao registro;
- Fazer a inscrição estadual (quando houver venda de produtos) e a municipal;
- Pedir o alvará e as licenças que a atividade exigir;
- Formalizar a opção pelo Simples Nacional dentro do prazo.
O passo a passo do MEI está detalhado em como abrir MEI, e os documentos da ME em o que precisa para abrir CNPJ.
Existem outros regimes além do Simples Nacional?
Sim: o Lucro Presumido e o Lucro Real, que apuram os impostos de outra forma e costumam compensar a partir de certo porte ou em margens de lucro muito altas ou muito baixas. Para quem está saindo do MEI, o Simples Nacional é o ponto de chegada mais comum, com espaço para reavaliar o regime todo janeiro. Explico o regime em o que é Simples Nacional.
Como eu ajudo a decidir entre MEI e empresa em Belo Horizonte?
Eu analiso a atividade, o faturamento projetado e os planos de crescimento antes da abertura, porque corrigir depois significa refazer processo ou pagar imposto a mais. Atendo parceiros em Belo Horizonte, no escritório do Centro ou online. Veja como funciona a abertura de empresa em Belo Horizonte, o planejamento tributário ou fale comigo pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Posso sair do MEI para ME sem fechar o CNPJ?
Sim. A passagem de MEI para Microempresa acontece pelo desenquadramento do MEI, feito no Portal do Simples Nacional, e o CNPJ continua o mesmo. Não é preciso dar baixa nem abrir uma empresa nova. O que muda é a tributação, que deixa de ser o valor fixo do DAS-MEI e passa a ser um percentual do faturamento, e a contabilidade, que passa a ser formal.
O MEI paga menos imposto do que uma empresa no Simples Nacional?
Em geral, sim, enquanto o faturamento cabe no teto de R$ 81 mil por ano. O MEI paga um valor fixo mensal, enquanto a ME no Simples paga um percentual do faturamento, que começa em 4% no comércio e em 6% em boa parte dos serviços. Conforme o faturamento sobe, porém, o MEI deixa de ser possível e a comparação passa a ser entre os regimes da ME.
Toda atividade pode ser aberta como MEI?
Não. O Comitê Gestor do Simples Nacional define e atualiza a lista de ocupações permitidas ao MEI. Profissões regulamentadas, como contabilidade, advocacia, engenharia e medicina, ficam de fora e precisam abrir empresa, normalmente no Simples Nacional ou no Lucro Presumido. Antes de abrir, confira se o seu CNAE está na lista do Portal do Empreendedor.
Quanto tempo leva para abrir uma empresa em Belo Horizonte?
Com documentação organizada, o registro na Jucemg e o CNPJ costumam sair entre poucos dias e poucas semanas, porque em Belo Horizonte as etapas correm integradas pela Redesim. O prazo estica se a atividade exigir alvará ou licença específica da Prefeitura. Já o MEI sai no mesmo dia, pelo Portal do Empreendedor, sem passar pela Junta Comercial.