O que é o DAS MEI?
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única que o microempreendedor individual paga todo mês. Em vez de recolher vários tributos separados, o MEI paga um valor fixo que já inclui a contribuição para a Previdência Social (INSS) e, dependendo da atividade, o ICMS e o ISS. Ele deve ser pago mesmo nos meses em que o MEI não tiver faturamento, porque é ele que mantém o CNPJ regular e garante ao empreendedor o acesso aos benefícios previdenciários.
Se você é MEI em Belo Horizonte, ou está pensando em se formalizar, entender essa guia evita os 2 problemas mais comuns que vejo: esquecer o vencimento e acumular dívida sem perceber. Abaixo estão o valor de 2026, o prazo, como emitir e o que fazer se atrasar. Quem prefere ter alguém de olho no vencimento e no limite pode contar com a minha contabilidade para MEI em Belo Horizonte.
O que o DAS MEI inclui?
O DAS MEI inclui até 3 partes, conforme a atividade registrada no CNPJ: INSS, ICMS e ISS.
- INSS: 5% do salário mínimo, que dá ao MEI direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e outros benefícios. Também garante proteção previdenciária à família, como pensão por morte.
- ICMS: um valor fixo, para quem atua com comércio ou indústria.
- ISS: um valor fixo, para quem presta serviços.
Como a parte do INSS é calculada sobre o salário mínimo, o valor da guia muda quando o salário mínimo é reajustado. As regras do regime e os benefícios previdenciários do MEI estão descritos no Portal do Empreendedor, do governo federal.
Qual o valor do DAS MEI em 2026?
O DAS MEI custa de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026, conforme a atividade. A conta é a do Portal do Simples Nacional: 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para quem é contribuinte desse imposto e R$ 5,00 de ISS para quem presta serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado para 2026 pelo Decreto 12.797/2025, a parte do INSS fica em R$ 81,05:
| Atividade | Composição | Valor |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | INSS + ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | INSS + ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | INSS + ICMS + ISS | R$ 87,05 |
O MEI transportador autônomo de cargas (caminhoneiro) paga mais: o INSS dele é de 12% do salário mínimo, e não 5%. Como os valores mudam quando há reajuste do salário mínimo, confirme sempre o valor na própria guia, gerada no sistema oficial, antes de pagar.
Quando vence o DAS MEI?
O DAS MEI vence todo dia 20, referente ao mês anterior, como informa o Portal do Empreendedor. Quando o dia 20 cai em sábado, domingo ou feriado, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte. O pagamento de janeiro, por exemplo, é feito até 20 de fevereiro.
Uma dica prática: cadastre um lembrete no celular para o dia 15, ou ative o débito automático quando estiver disponível, porque esquecer o pagamento é a causa mais comum de atraso.
Como emitir o DAS MEI passo a passo
Você emite o DAS MEI de graça no PGMEI, em 5 passos. Cuidado com sites e mensagens que cobram pela guia: a guia oficial não é enviada por correios, WhatsApp, e-mail ou SMS.
- Acesse o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI), no Portal do Simples Nacional, ou use o aplicativo oficial do MEI.
- Informe o CNPJ e confirme o código de verificação.
- Escolha Emitir Guia de Pagamento (DAS) e selecione o ano-calendário.
- Marque o mês que deseja pagar e clique em Apurar/Gerar DAS.
- Pague por PIX, por código de barras no internet banking ou imprima o boleto.
Se o MEI tem meses em atraso, o sistema recalcula automaticamente a guia com multa e juros.
O que acontece se o DAS MEI atrasar?
Se o DAS MEI atrasar, você paga multa e juros, e as consequências crescem com o tempo, conforme a Lei Complementar 123/2006:
- cobrança de multa e juros sobre o valor da guia, que o PGMEI calcula na hora de gerar o DAS atrasado;
- o mês em atraso não conta para a carência dos benefícios do INSS, como o auxílio por incapacidade temporária (art. 18-A, § 15);
- inscrição na Dívida Ativa da União, cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 41, § 2º);
- e, depois de 12 meses seguidos sem pagamento ou declarações, o MEI pode ter a inscrição cancelada automaticamente (art. 18-A, § 15-B).
A boa notícia é que dá para regularizar. É possível pagar a guia atrasada com o valor atualizado, ou parcelar a dívida quando ela já é maior. Explico as regras no guia de parcelamento MEI. Se além do DAS você está com a declaração anual em atraso, o caminho está no post sobre como regularizar a DASN-SIMEI.
Atualização de 20/10/2026: o PLP 186/2026, enviado à sanção em 16/10/2026, prevê o perdão da parte do INSS do DAS-MEI das dívidas até 13/10/2026, com juros e multas, mas não a devolução do que já foi pago antes de a lei entrar em vigor, segundo o Senado Federal. Quem tem guias antigas em aberto deve fazer essa conta antes de pagar tudo de uma vez ou de abrir um parcelamento novo. O DAS dos meses atuais continua vencendo todo dia 20.
Quem paga o DAS MEI e quem precisa sair do regime?
Paga o DAS MEI quem se enquadra nas regras do regime, incluindo o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. Se o negócio cresceu, é preciso migrar para outro enquadramento, o que muda a carga de impostos. Explico o teto no post sobre o limite de faturamento do MEI e, para quem já passou dele, o que fazer em ultrapassei o limite do MEI. Quem desistiu do negócio pode fazer a baixa do MEI, lembrando que a baixa só cancela o CNPJ, e as pendências continuam a valer.
Perguntas frequentes
MEI sem faturamento precisa pagar o DAS?
Sim. O DAS MEI é um valor fixo devido todo mês, mesmo sem nenhuma venda, porque é ele que mantém o CNPJ regular e garante a cobertura do INSS. Em 2026, a guia vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade. Se o negócio parou de vez, o caminho para deixar de pagar é a baixa do CNPJ, não simplesmente parar de gerar a guia.
Posso pagar vários meses do DAS de uma vez?
Sim. No PGMEI você pode marcar mais de um período de apuração e gerar as guias juntas, inclusive dos meses atrasados. Para os meses vencidos, o sistema recalcula o valor com multa e juros na hora de gerar a guia, por isso gere sempre um DAS novo em vez de pagar um boleto antigo, que pode estar com valor desatualizado.
Em que dia vence o DAS MEI?
O DAS MEI vence todo dia 20 do mês seguinte ao da competência: a guia de janeiro, por exemplo, vence em 20 de fevereiro. Se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte. Um lembrete no celular para o dia 15 costuma bastar para não atrasar.
Emitir nota fiscal aumenta o valor do DAS?
Não. A emissão de nota fiscal é uma obrigação separada e não altera o valor do DAS, que continua fixo de acordo com a atividade, seja qual for o número de notas emitidas no mês. O que muda o DAS é a atividade cadastrada e o reajuste do salário mínimo. Explico a emissão no post sobre nota fiscal MEI.
O DAS do MEI conta para aposentadoria?
Sim. A parte do INSS incluída no DAS, de 5% do salário mínimo, é o que dá ao MEI acesso a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte para a família, desde que as guias estejam pagas. Mês sem pagamento não conta para a carência dos benefícios, como prevê a Lei Complementar 123/2006.
Precisa de contabilidade para MEI em Belo Horizonte?
Se as dúvidas passam da guia mensal, eu posso ajudar. Muitos MEIs cuidam do DAS sozinhos, mas enquadramento, limite de faturamento, dívidas atrasadas e declaração anual geram dúvida com frequência. Sou contador em Belo Horizonte e atendo MEIs no escritório do Centro ou a distância, com uma rotina simples de acompanhamento. Conheça a contabilidade para MEI e, se estiver começando, a abertura de empresa e MEI. Para tirar dúvidas sobre o seu caso, fale comigo pelo WhatsApp.