Baixa MEI: o que é e o que muda quando você encerra o CNPJ
A baixa MEI é o procedimento que encerra oficialmente o CNPJ do Microempreendedor Individual. Enquanto ela não é feita, o CNPJ continua ativo e as obrigações continuam existindo: o DAS mensal segue sendo gerado e a declaração anual (DASN-SIMEI) segue pendente, mesmo que você não fature nada. Por isso, parar de trabalhar não é o mesmo que dar baixa.
A baixa é gratuita, feita 100% online e vale igual para qualquer cidade, inclusive Belo Horizonte. O que muda de caso para caso é o que vem depois: DAS em aberto, a declaração de extinção e, aqui na capital, a conferência de pendências na Prefeitura, que explico mais abaixo. Se você prefere ter alguém conferindo essas pendências, é o que eu faço na contabilidade para MEI, no escritório do Centro ou online.
Quando vale a pena dar baixa no MEI?
Vale dar baixa no MEI quando você encerrou a atividade de vez, por exemplo porque voltou a trabalhar com carteira assinada e não quer manter o CNPJ. Antes de decidir, separe três situações:
- Você parou de vender e não pretende voltar: a baixa é o caminho, para evitar que novos DAS e obrigações acumulem.
- Seu negócio cresceu além do limite do MEI (R$ 81 mil por ano em 2026): aqui o caminho costuma ser o desenquadramento e a abertura de uma empresa maior, não a baixa pura e simples.
- Você só quer pausar por um tempo: não existe “pausa” formal do MEI. Se o CNPJ ficar ativo, o DAS continua sendo devido.
Como dar baixa no MEI passo a passo?
A baixa é gratuita e feita pelo Portal do Empreendedor em 4 passos. Segundo o Portal Empresas & Negócios, o pedido é feito no portal e, depois dele, é preciso entregar a declaração de extinção pelo Portal do Simples Nacional. Na prática:
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) com sua conta gov.br.
- Entre em “Já sou MEI” e escolha o serviço de baixa da empresa.
- Confirme os dados e conclua o pedido. O sistema emite o comprovante de baixa.
- Guarde o comprovante e siga para as obrigações posteriores, descritas na próxima seção.
Se você tiver dificuldade com o acesso gov.br ou com o código de acesso do Simples Nacional, vale pedir ajuda antes de tentar várias vezes; contas mal configuradas são a causa mais comum de travamento.
O que fazer depois da baixa do MEI?
Depois da baixa, você ainda precisa pagar os DAS em aberto e entregar a declaração de extinção. São as duas tarefas obrigatórias listadas no guia Empresas & Negócios:
- Pagar os DAS em aberto, do mês de abertura até o mês da baixa, pelo PGMEI.
- Entregar a DASN-SIMEI de situação especial (extinção), informando o faturamento do ano até o encerramento.
O prazo da declaração de extinção depende do mês da baixa. Conforme o governo federal, quem encerra entre janeiro e abril entrega até o último dia de junho; quem encerra entre maio e dezembro entrega até o último dia do mês seguinte à baixa. A entrega fora do prazo gera multa por atraso (MAED). Se você está dando baixa agora, confira sempre o prazo aplicável ao seu mês de encerramento no próprio portal.
Outro detalhe: o DAS do mês em que a baixa acontece continua sendo devido e vence no mês seguinte, como o FAQ do governo federal explica com exemplos. Por isso, antes de pagar qualquer guia, gere o extrato pelo PGMEI e veja o que consta em seu nome.
Dá para dar baixa com dívidas no MEI?
Dá. O art. 9º da Lei Complementar 123/2006 garante que a baixa ocorre independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Só que isso não apaga nada: a dívida permanece e pode ser cobrada depois, em nome da pessoa física, no seu CPF.
Na prática, dar baixa com pendências evita que o débito continue crescendo com novos meses, mas não é motivo para abandonar o que já venceu. Débitos em aberto podem ser pagos ou parcelados (explico as regras no post sobre parcelamento do MEI), e ficar com CPF negativado ou com dívida ativa complica crédito, financiamento e até a abertura de uma nova empresa mais tarde. Se você tem meses atrasados de DAS e não sabe o valor real, eu levanto a situação com você e indico a melhor forma de regularizar.
É possível reativar o MEI depois da baixa?
Não. O governo é claro: a baixa é permanente e não pode ser revertida, e o mesmo CNPJ não é reaberto. O que você pode fazer é abrir um novo CNPJ mais tarde, se quiser voltar a atuar como MEI ou de outra forma, respeitando as regras de enquadramento da época. Por isso, se a dúvida é entre parar por alguns meses ou encerrar de vez, pense com calma: é uma decisão sem volta para aquele CNPJ.
Cuidados especiais para quem tem funcionário, nota fiscal e conta bancária
Quem tem funcionário, notas emitidas, conta PJ ou cadastro na Prefeitura precisa fechar esses 4 pontos antes ou logo depois da baixa:
- Funcionário: o MEI pode ter um empregado. Quem tem colaborador contratado precisa encerrar o vínculo corretamente, com as verbas rescisórias, antes ou junto da baixa.
- Notas fiscais: emita as últimas notas e guarde os arquivos; eles comprovam o faturamento que será declarado na DASN de extinção.
- Conta bancária PJ: o governo orienta encerrar as contas abertas no nome da empresa depois da baixa.
- Cadastros municipais e estaduais: em Belo Horizonte, vale conferir no site da Prefeitura se existe alguma pendência municipal, como taxas ou licenças ligadas ao endereço da atividade, para que nada fique registrado no seu nome depois do encerramento.
Baixa MEI, aposentadoria e INSS: o que acontece com a contribuição
Ao dar baixa, a contribuição ao INSS pelo DAS para, e o tempo como MEI deixa de contar a partir daquele mês. Se você pretende continuar contribuindo para a aposentadoria, precisa passar a recolher como contribuinte individual, facultativo ou por um novo vínculo. É um ponto que muita gente esquece e que só aparece na hora de pedir benefício. Para o seu caso específico, vale conferir a situação no Meu INSS ou com um contador previdenciário.
Baixa ou desenquadramento: qual caminho escolher?
Se o motivo é faturamento acima do limite ou atividade que não cabe mais no MEI, o caminho costuma ser o desenquadramento, não a baixa: a solução pode ser migrar para microempresa no Simples Nacional (explico o passo a passo no guia sobre como abrir uma empresa maior), mantendo a atividade regular e pagando o imposto proporcional. Encerrar o MEI e abrir outra empresa sem planejamento pode gerar dupla obrigação, pendências e perda de histórico. Eu analiso cada caso antes de sugerir o caminho.
Perguntas frequentes
Quanto custa dar baixa no MEI?
Dar baixa no MEI não custa nada: o pedido é gratuito e feito no Portal do Empreendedor com a conta gov.br. O custo, quando existe, está nos DAS que ficaram em aberto, do mês de abertura até o mês da baixa, e na multa por atraso (MAED) se a DASN de extinção for entregue fora do prazo. Por isso, gere o extrato no PGMEI antes de encerrar.
Preciso ir à Prefeitura de Belo Horizonte para dar baixa?
Não precisa ir à Prefeitura de Belo Horizonte para dar baixa, porque o pedido é feito 100% online no Portal do Empreendedor. Ainda assim, vale conferir no site da Prefeitura se existe alguma pendência municipal ligada ao endereço da atividade, como taxas ou licenças, para que nada fique registrado no seu nome depois do encerramento do CNPJ.
Dar baixa cancela as dívidas do MEI?
Dar baixa não cancela as dívidas do MEI. Pelo art. 9º da Lei Complementar 123/2006, a baixa acontece mesmo com débitos, mas a dívida continua existindo e pode ser cobrada depois no seu CPF. O que a baixa evita é que novos DAS se acumulem a cada mês. Os débitos antigos podem ser pagos à vista ou parcelados.
Posso abrir outro MEI depois de dar baixa?
Pode abrir outro MEI depois de dar baixa, mas com um CNPJ novo: a baixa é permanente e o CNPJ antigo nunca é reaberto. O novo cadastro precisa atender às regras de enquadramento da época, como o limite de faturamento, que em 2026 é de R$ 81 mil por ano, e o máximo de 1 empregado.
Precisa de ajuda para dar baixa no MEI sem pendências?
Se precisar, eu cuido da baixa com você. Dar baixa é simples quando não há débito nem declaração atrasada, mas fica confuso quando existem meses em aberto, funcionário ou dúvida entre encerrar e mudar de enquadramento. Sou contador em Belo Horizonte, atendo no escritório do Centro ou de forma remota: fale comigo pelo WhatsApp para revisar sua situação antes de encerrar. Veja também como funciona a contabilidade para MEI.