O que é o parcelamento MEI?
O parcelamento MEI é a opção oficial para dividir em prestações os débitos do DAS que ficaram em atraso, incluindo a parte do INSS, do ICMS e do ISS. Quem deixou de pagar algumas guias, e vê a dívida crescer com multa e juros, consegue regularizar o CNPJ sem precisar pagar tudo de uma vez.
A regularização importa por vários motivos: dívidas de DAS podem suspender benefícios do INSS, levar o débito à Dívida Ativa da União e, se o atraso se prolongar, resultar no cancelamento do CNPJ. Para quem é MEI em Belo Horizonte e acumulou guias, abaixo estão as regras, os limites e os cuidados para não perder o parcelamento. Se preferir fazer o diagnóstico dos meses em aberto com um contador, isso faz parte da minha contabilidade para MEI em Belo Horizonte.
Quem pode fazer o parcelamento MEI?
O parcelamento está disponível para o microempreendedor individual (ou seu representante legal) que tenha débitos apurados no Simei e ainda em cobrança na Receita Federal. Segundo o serviço oficial do gov.br, o sistema permite parcelar o DAS em atraso, e o atendimento é imediato e online.
Antes de pedir, confira 3 pontos:
- CNPJ ativo ou com débitos ainda em cobrança. Se o CNPJ já foi cancelado ou baixado, as dívidas continuam a existir, mas o caminho de regularização pode mudar.
- Débitos corretos. Confira no sistema quais meses estão em aberto, porque às vezes o MEI paga a guia errada ou duplicada.
- Declarações em dia. Só é possível parcelar os meses cuja declaração anual (DASN-SIMEI) já foi entregue; veja como regularizar a DASN-SIMEI em atraso.
Em quantas parcelas dá para dividir o DAS do MEI?
O parcelamento comum do MEI divide a dívida em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, segundo o gov.br. Ou seja, quem tem uma dívida pequena pode ter direito a menos parcelas, porque nenhuma delas pode ficar abaixo do mínimo. Você escolhe o número de parcelas dentro desse limite.
Também existem programas temporários de renegociação, como o Desenrola MEI, com regras, prazos e condições próprios. Eles aparecem e mudam com o tempo, então consulte a página oficial do Desenrola MEI para saber se algum está aberto no momento.
Atualização de 20/10/2026: o PLP 186/2026, aprovado pelo Congresso e enviado à sanção em 16/10/2026, prevê no art. 5º o perdão (remissão) das dívidas do INSS do DAS-MEI até 13/10/2026, com juros e multas, inclusive as que já estão parceladas, segundo o Senado Federal. O que já foi pago antes de a lei entrar em vigor não é devolvido, e quem receber o perdão precisa pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes para não perdê-lo. Por isso, antes de quitar tudo de uma vez ou abrir um parcelamento novo, eu separo com o parceiro quanto da dívida é INSS e quanto é ICMS ou ISS, que ficam de fora.
Como fazer o parcelamento MEI passo a passo?
O parcelamento MEI é pedido de graça, pela internet, em 5 passos, no Portal do Simples Nacional ou no serviço Meus Parcelamentos do MEI:
- Acesse o sistema com o CNPJ e o código de acesso ou conta gov.br.
- Selecione os débitos que deseja parcelar.
- Preencha as informações solicitadas, como o número de parcelas.
- Emita o DAS da primeira parcela e pague dentro do vencimento.
- Pague as demais parcelas todo mês, na data indicada.
O Portal do Simples Nacional reúne os serviços de parcelamento e os manuais em PDF com o passo a passo de cada tela.
Quando o parcelamento do MEI é cancelado?
O parcelamento do MEI é cancelado (rescindido) se a primeira parcela não for paga no vencimento, se 3 parcelas ficarem em aberto ou se sobrar saldo devedor depois da última parcela, segundo o Manual do Parcelamento MEI, da Receita Federal. A base é o art. 56 da Resolução CGSN nº 140/2018. Estas são as regras que eu explico a todo parceiro antes do pedido:
- A primeira parcela é essencial. Se ela não for paga no vencimento, o pedido não terá efeito, e você precisa pedir de novo. O parcelamento só passa a valer depois desse primeiro pagamento.
- Três parcelas sem pagamento cancelam o parcelamento, seguidas ou não, e o saldo volta a ser cobrado, podendo seguir para a Dívida Ativa. Uma parcela atrasada, sozinha, não cancela na hora.
- As guias do mês continuam a vencer. O parcelamento cuida das dívidas antigas, mas o DAS de cada mês novo precisa ser pago normalmente.
Para entender a guia mensal e evitar novos atrasos, veja como funciona o DAS MEI, que vence todo dia 20.
Como pagar as parcelas atrasadas do MEI?
Para pagar parcelas atrasadas do MEI, emita no próprio sistema de parcelamento o DAS de cada parcela em aberto e pague dentro do vencimento da guia. Com o parcelamento ativo e 1 ou 2 parcelas em atraso:
- Acesse o serviço de parcelamento do MEI no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.
- Consulte o parcelamento e veja quais parcelas estão em aberto.
- Emita o DAS de cada parcela atrasada. A guia sai atualizada com os acréscimos até a data do pagamento.
- Pague dentro do vencimento da guia e retome as parcelas do mês. Se quiser evitar novos esquecimentos, ative o débito automático, oferecido depois que o parcelamento é validado.
As parcelas são corrigidas pela taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento, como explica o manual, então a guia muda de um mês para o outro.
O que acontece se o parcelamento do MEI for cancelado?
Se o parcelamento do MEI for cancelado, o saldo que faltava volta a ser cobrado integralmente, e os débitos seguem para cobrança e podem ser inscritos em Dívida Ativa da União. Dívidas em aberto trazem ainda 3 consequências:
- dificuldade para tirar certidões negativas, o que atrapalha em licitações, crédito e contratos;
- risco de exclusão do Simples Nacional e do Simei quando a Receita notifica os débitos e eles não são regularizados no prazo;
- efeitos no INSS, porque meses sem contribuição paga podem não contar para benefícios.
Se você percebeu que vai atrasar a terceira parcela, vale agir antes: pagar o que está em aberto ou planejar o reparcelamento.
Dá para reparcelar o MEI atrasado?
Dá: desde 19/12/2022 o MEI pode fazer mais de um pedido no mesmo ano e reparcelar débitos de um parcelamento em andamento ou já rescindido, pagando uma entrada maior. Até dezembro de 2022 era só um pedido por ano. A primeira parcela é calculada sobre a dívida consolidada:
- 10% da dívida, se os débitos já passaram por um parcelamento anterior;
- 20% da dívida, se já passaram por mais de um parcelamento anterior.
Em nenhum caso essa primeira parcela fica abaixo de R$ 50,00, e o reparcelamento só vale depois que ela é paga. Como a entrada fica mais pesada a cada tentativa, escolha um número de parcelas que caiba no caixa junto com o DAS do mês.
A declaração anual em atraso trava o parcelamento?
Sim: só é possível parcelar os meses cuja DASN-SIMEI já foi entregue, então os débitos de um ano com declaração pendente não aparecem para parcelamento. Antes de tentar de novo, confira se todas as declarações estão em dia, como explico em declaração MEI atrasada.
Como parcelar dívida do MEI em Dívida Ativa?
Dívida do MEI em Dívida Ativa é parcelada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não mais no Simples Nacional. A negociação é feita no portal Regularize, com acesso pela conta gov.br. Lá, além do parcelamento comum, costumam existir programas de transação com descontos em juros e multas, abertos por períodos definidos em edital, então confira o que está disponível na data em que for negociar.
Para saber onde a sua dívida está, consulte a situação fiscal do CNPJ no e-CAC ou peça a um contador o levantamento: muitas vezes o MEI tem parte dos débitos na Receita e parte na PGFN, e cada parte segue um caminho.
Vale a pena parcelar ou pagar de uma vez?
Pagar de uma vez vale a pena quando o valor cabe no orçamento: tende a sair mais barato, porque evita os juros acumulados. Até a sanção do PLP 186/2026, a conta tem um item a mais: a parte do INSS das guias até 13/10/2026 pode ser perdoada, e o que for pago antes da lei não volta. Quando o valor é maior do que o caixa permite, o parcelamento é o caminho para voltar à regularidade sem ficar com o CNPJ em risco. O importante é escolher um número de parcelas que você consiga honrar até o fim, junto com o DAS do mês.
Para o parcelamento não atrasar, pague a parcela e o DAS do mês no mesmo dia, separe o valor do imposto assim que receber de um cliente e entregue a DASN-SIMEI todo ano.
Quem não tem previsão de continuar com o negócio deve avaliar a baixa do MEI, que encerra o CNPJ, mas não apaga as dívidas existentes.
Quando procurar um contador para parcelar o MEI?
Procure um contador para parcelar o MEI quando não está claro o tamanho da dívida ou o próximo passo do negócio. Os 4 sinais mais comuns:
- você não sabe ao certo quais meses estão em aberto;
- há dívidas de anos diferentes, ou também de declaração anual;
- o negócio ultrapassou o limite de faturamento (veja o limite MEI);
- você está pensando em migrar para outro regime ou abrir uma empresa maior.
Perguntas frequentes
Posso parcelar o DAS MEI mais de uma vez no mesmo ano?
Sim. Desde 19/12/2022, segundo o manual do parcelamento da Receita Federal, o MEI pode fazer mais de um pedido no mesmo ano e reparcelar débitos que já estavam parcelados. A diferença está na entrada: no reparcelamento, a primeira parcela corresponde a 10% ou 20% da dívida consolidada, conforme o histórico de pedidos anteriores. O restante segue o limite de até 60 parcelas.
Qual o valor mínimo da parcela do MEI?
O valor mínimo de cada parcela do MEI é de R$ 50,00, segundo o serviço oficial do gov.br. Por isso, uma dívida pequena não pode ser dividida no máximo de 60 parcelas: o número de prestações fica limitado para que nenhuma delas fique abaixo desse piso. Uma dívida de R$ 500,00, por exemplo, pode ser dividida em até 10 parcelas de R$ 50,00.
O que acontece se eu não pagar a primeira parcela?
Se a primeira parcela não for paga até o vencimento, o pedido de parcelamento perde o efeito, como se nunca tivesse sido feito. A dívida continua em aberto, com multa e juros correndo, e o sistema libera uma nova solicitação. Por isso eu sempre recomendo emitir e pagar a primeira guia logo depois do pedido, antes de qualquer outra prioridade do caixa.
MEI com CNPJ baixado pode parcelar?
As dívidas do MEI continuam existindo mesmo depois da baixa do CNPJ, e podem ser cobradas no CPF do titular. O caminho de regularização, porém, depende da situação do CNPJ e de onde o débito está, se ainda na Receita Federal ou já na Dívida Ativa da União. Confirme no Portal do Simples Nacional ou com um contador antes de pagar qualquer guia.
Parcelar resolve o problema com o INSS?
O parcelamento regulariza os débitos do DAS, que incluem a contribuição ao INSS de 5% do salário mínimo. Mas, para a contagem de tempo e de carência dos benefícios, o que vale são as contribuições efetivamente pagas: parcelas em aberto não contam. Por isso, além de pedir o parcelamento, é importante manter as parcelas e o DAS do mês em dia até o fim.
Atrasei uma parcela do MEI. O parcelamento foi cancelado?
Não na hora. O parcelamento do MEI só é rescindido com 3 parcelas sem pagamento, seguidas ou não, ou com saldo devedor depois da última parcela. Uma parcela atrasada segue valendo, mas a guia vem corrigida pela Selic mais 1% no mês do pagamento. Emita e pague essa parcela o quanto antes, junto com a do mês.
Minha dívida foi para a Dívida Ativa. Ainda dá para parcelar pelo Simples Nacional?
Não. Depois da inscrição em Dívida Ativa da União, o débito passa da Receita Federal para a PGFN, e a negociação é feita no portal Regularize, com a conta gov.br. Lá existem o parcelamento comum e, em alguns períodos, programas de transação com desconto em juros e multas, definidos em edital.
Quem ajuda a regularizar o MEI em Belo Horizonte?
Eu ajudo MEIs com débitos a fazer o diagnóstico: quais meses estão em aberto, se vale parcelar ou quitar e como evitar novos atrasos. Atendo no escritório do Centro de Belo Horizonte ou à distância. Conheça a contabilidade para MEI e fale comigo pelo WhatsApp.