Como funciona o parcelamento do Simples Nacional?
O parcelamento do Simples Nacional divide os DAS em atraso em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 300,00 e juros pela Selic, pedido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Atrasar o DAS acontece com muitas empresas em períodos de caixa apertado, e deixar a dívida parada custa caro: além de multa e juros, ela pode levar à exclusão do regime. As regras gerais do regime estão em o que é Simples Nacional.
Quem pode parcelar o Simples Nacional?
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional podem pedir o parcelamento dos débitos do regime. O pedido é feito de forma digital, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, o centro de atendimento virtual da Receita Federal. Em geral, você precisa ter os débitos declarados e apurados no sistema. A Agência Gov publicou orientações sobre o parcelamento em até 60 meses para optantes do Simples e MEI.
Para quem é MEI, as regras têm particularidades, explicadas em parcelamento do MEI. Para empresas, montar o parcelamento sem apertar o caixa é parte da minha consultoria fiscal e tributária em Belo Horizonte.
Em quantas parcelas e qual o valor mínimo?
O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas mensais. Há um valor mínimo por parcela, que para empresas do Simples Nacional é de R$ 300,00, segundo o art. 54 da Resolução CGSN nº 140/2018. Isso significa que uma dívida pequena pode não conseguir o prazo máximo: quanto menor o débito, menos parcelas cabem. Os valores e condições podem mudar, então confirme no sistema de parcelamento antes de decidir.
Como pedir o parcelamento passo a passo?
O pedido é feito online, em 7 passos:
- Levante os débitos: confira no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC quais períodos estão em aberto e os valores;
- Verifique se as declarações estão em dia, porque pendências podem impedir o pedido;
- Acesse o serviço de parcelamento no Portal do Simples Nacional (com código de acesso ou certificado digital) ou no e-CAC;
- Escolha o número de parcelas que cabe no seu fluxo de caixa, respeitando o mínimo;
- Confirme o pedido e emita o DAS da primeira parcela;
- Pague a primeira parcela em dia: o parcelamento só é considerado deferido depois disso;
- Acompanhe o parcelamento todos os meses, emitindo a guia de cada parcela.
Quem atrasa parcelas em sequência pode perder o parcelamento, e a dívida volta a ser cobrada de forma integral, com acréscimos. O detalhamento oficial está no Manual do Parcelamento do Simples Nacional.
Juros e multa no parcelamento
No parcelamento, o débito é atualizado com juros calculados a partir da taxa Selic, e as parcelas vão sendo corrigidas ao longo do tempo. Por isso, o valor total pago no final costuma ser maior que o valor original da dívida, e quanto mais longo o prazo, maior é o custo financeiro. Parcelar dá fôlego ao caixa, mas não é de graça.
E se a dívida já está na dívida ativa?
Quando o débito não é pago nem parcelado a tempo, ele pode ser inscrito na Dívida Ativa da União. A partir daí, o parcelamento deixa de ser feito na Receita e passa a ser negociado com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), com regras próprias. Por isso, quanto antes você regulariza, mais opções costuma ter.
O risco de exclusão do Simples Nacional
Débitos com a Fazenda Pública que ficam abertos, sem cobrança suspensa, podem levar à exclusão da empresa do Simples Nacional, conforme o art. 17 da Lei Complementar 123/2006. É o ponto sobre o qual eu mais alerto meus parceiros. Ao ser excluída, ela passa a pagar impostos por outro regime, geralmente com carga tributária diferente e mais obrigações. O parcelamento em dia, em regra, suspende a exigibilidade do débito e ajuda a evitar isso, mas é preciso conferir a sua situação específica. Também é uma das causas mais comuns de bloqueio da certidão negativa de débitos.
Vale a pena parcelar ou pagar de uma vez?
Depende do seu caixa. Se você consegue pagar à vista, normalmente paga menos no total. Se o pagamento à vista comprometeria a operação, parcelar é a alternativa mais prudente. Estas 4 perguntas ajudam a decidir:
- O valor da parcela cabe no fluxo de caixa todos os meses?
- Você vai continuar pagando o DAS corrente além das parcelas?
- Existem outras dívidas com prioridade maior ou juros mais altos?
- A empresa precisa da certidão para algum contrato ou financiamento?
O erro mais comum é parcelar o atrasado e depois atrasar o DAS do mês corrente, criando uma nova dívida. Evite isso planejando o caixa antes de fechar o parcelamento.
Como evitar novos atrasos no DAS?
Para não voltar a atrasar o DAS, adote 5 hábitos:
- Reserve o valor do DAS assim que receber o faturamento;
- Programe lembretes dos vencimentos;
- Confira mensalmente se as declarações foram entregues;
- Acompanhe o faturamento acumulado para saber em qual faixa da tabela do Simples Nacional a empresa está;
- Peça ajuda cedo, antes de a dívida crescer.
Perguntas frequentes
Em quantas vezes posso parcelar o Simples Nacional?
O parcelamento convencional do Simples Nacional pode ser feito em até 60 parcelas mensais, desde que cada parcela fique acima do valor mínimo de R$ 300,00. Na prática, uma dívida pequena não alcança o prazo máximo: um débito de R$ 6.000,00, por exemplo, cabe em no máximo 20 parcelas. As condições podem mudar, então confirme sempre no Portal do Simples Nacional antes do pedido.
Posso parcelar o Simples Nacional mais de uma vez?
Em geral, sim: a Receita Federal permite reparcelar, mas com regras e limites próprios, descritos no Manual do Parcelamento do Simples Nacional. Por isso o ideal é escolher um número de parcelas que caiba no caixa desde o primeiro mês. Antes de reparcelar, eu sempre confiro no Portal do Simples Nacional quantos pedidos a empresa já fez e quais condições valem para o caso.
O que acontece se eu atrasar uma parcela?
Uma parcela atrasada é paga com juros, mas atrasos em sequência podem cancelar o parcelamento. Quando isso acontece, a dívida volta a ser cobrada de forma integral, com multa e juros, e a empresa volta a correr o risco de exclusão do Simples Nacional e de ter a certidão negativa bloqueada. O mais seguro é pagar a parcela e o DAS do mês juntos.
Precisa de ajuda para regularizar o Simples Nacional?
Sim, eu ajudo a regularizar o Simples Nacional sem comprometer o caixa da empresa. Atendo empresas em Belo Horizonte e também online, com planejamento tributário. Fale comigo pelo WhatsApp e vamos olhar a sua situação.